Portaria nº 2.051 de 09 de novembro de 2001
Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL)
RDC nº. 222 de 05 de agosto de 2002
Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA, regulamento técnico para promoção comercial de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.
RDC nº. 221 de 05 de agosto de 2002
Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA, regulamento técnico sobre promoção comercial e rotulagem de bicos, chupetas, mamadeiras e protetores de mamilo.
Suportes legais primordiais à NBCAL:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90)
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90)
Aleitamento materno, distribuição de fórmulas infantis em estabelecimentos de saúde e a legislação
Nota Técnica do Ministério da Saúde, Área Técnica da Saúde da Criança e Aleitamento Materno e Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição, visando esclarecer a intervenção e o impacto que a distribuição de fórmulas infantis e leites artificiais, em estabelecimentos de saúde tem na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.
PORTARIA Nº1.459 – REDE CEGONHA
A Rede Cegonha, instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde, consiste numa rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis
PORTARIA Nº80 – credenciamento de Hospital Amigo da Criança
Normas para o processo de habilitação do Hospital Amigo da Criança integrante do SUS
CÓDIGO INTERNACIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO
O Código Internacional, da OMS e UNICEF, como é conhecido, foi aprovado na Assembleia Mundial da Saúde, em 21 de maio de 1981, por 118 votos a favor e 1 contra, com 3 abstenções. Acreditamos que o Código foi e ainda é um instrumento essencial na proteção do direito de amamentar, neste mês em que completa 30 anos de existência
LEI 14.396/2011
Fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assistam ao parto dentro do centro obstétrico
Portaria Nº 193, de 23 de Fevereiro de 2010
Nota Técnica Conjunta nº 01/2010 Anvisa e Ministério da Saúde, que tem por objetivo orientar a instalação de salas de apoio à amamentação em empresas públicas ou privadas e a fiscalização desses ambientes pelas vigilâncias sanitárias locais