LEI 14.396/2011
Fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assistam ao parto dentro do centro obstétrico
Portaria Nº 193, de 23 de Fevereiro de 2010
Nota Técnica Conjunta nº 01/2010 Anvisa e Ministério da Saúde, que tem por objetivo orientar a instalação de salas de apoio à amamentação em empresas públicas ou privadas e a fiscalização desses ambientes pelas vigilâncias sanitárias locais
Portaria nº 2.799 de 18 de novembro de 2008
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, a Rede Amamenta Brasil
Portaria nº 2.800 de 18 de novembro de 2008
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, a Rede Norte – Nordeste de Saúde Perinatal
Portaria nº 2.801 de 18 de novembro de 2008
Altera o art. 1º da Portaria nº 427/GM, de 22 de março de 2005, que Instituiu a Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal
Portaria nº 2.051 de 09 de novembro de 2001
Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL)